Desde o dia 11 de novembro de 2017, a Lei 13.467/2017, que alterou significativamente a legislação trabalhista, está em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. A chamada Reforma Trabalhista veio acompanhada de relativa desconfiança sobre a sua aplicabilidade. Porém, desde as primeiras discussões sobre as novas disposições, os boatos de que uma Medida Provisória estaria por vir, logo após o início de sua vigência, traziam um sentimento de maior segurança no projeto de reforma da legislação trabalhista do país.
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